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JJAER
Junta de Julgamento da Aeronáutica


Com a finalidade de apurar, julgar administrativamente e aplicar as penalidades previstas em lei, por infrações de tráfego aéreo e descumprimento das normas que regulam o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB), inclusive as relativas às tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, a Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER) foi criada em 2011.

Com onze anos de existência, a organização já realizou cerca de 1.800 sessões de julgamentos de primeira e segunda instancia relativos à infração de tráfego aéreo.